TERMO DE ADESÃO À FASE DE TESTES DO APLICATIVO HESTIA APP LTDA
Última atualização: 18 de Junho de 2026
Este Termo de Adesão à Fase de Testes ("Termo de Testes") regula a participação voluntária, gratuita, pessoal, precária e em caráter experimental do usuário responsável legal na fase inicial de testes do ecossistema de aplicativos e serviços disponibilizados pela A HESTIA APP LTDA ("Plataforma", "Aplicativo" ou "Serviço").
Ao aderir à fase de testes, o usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente este Termo de Testes, bem como os demais documentos aplicáveis à operação, incluindo a Política de Privacidade e o Termo de Consentimento do Responsável, que complementam este instrumento e regulam, em conjunto, as condições de uso, tratamento de dados, monitoramento, permissões técnicas e funcionamento da Plataforma.
1.1. O presente Termo de Testes tem por objeto disciplinar a participação do usuário responsável legal na fase inicial, controlada, experimental e não comercial de testes da Plataforma, destinada à validação técnica, funcional, operacional, jurídica e regulatória do serviço antes de eventual disponibilização em escala comercial.
1.2. A Plataforma, em sua fase de testes, é composta por:
a) aplicativo destinado ao responsável legal;
b) aplicativo destinado ao dispositivo utilizado pela criança ou adolescente;
c) sistemas de pareamento, backend, processamento de eventos, geração de alertas, relatórios e funcionalidades correlatas.
1.3. A participação nesta fase ocorre em grupo fechado, por convite, de forma gratuita, temporária e limitada, exclusivamente para fins de validação do produto, coleta de feedback, identificação de falhas, testes de experiência do usuário, segurança, conformidade e ajustes de operação.
2.1. O usuário reconhece que a Plataforma está sendo disponibilizada em fase experimental, ainda não representando versão definitiva, estável ou final do produto.
2.2. Em razão de sua natureza experimental, a Plataforma poderá apresentar, a qualquer tempo e sem aviso prévio:
a) falhas, indisponibilidades, lentidão, inconsistências, interrupções ou erros;
b) alterações de layout, jornada, funcionalidades, integrações e regras de uso;
c) imprecisões, falsos positivos, falsos negativos, alertas incompletos ou interpretações automatizadas imperfeitas;
d) limitação, suspensão, substituição ou descontinuidade de funcionalidades específicas.
2.3. O usuário declara estar ciente de que a participação na fase de testes não gera qualquer direito à continuidade do serviço, à manutenção de funcionalidades, à conversão automática em plano comercial, à obtenção de resultados específicos ou à continuidade da mesma experiência após o encerramento do período experimental.
3.1. A participação na fase de testes é permitida apenas a:
a) pessoas físicas maiores e capazes;
b) responsáveis legais que tenham legitimidade para autorizar a instalação, configuração e utilização do aplicativo na forma proposta pela Plataforma;
c) usuários previamente convidados ou autorizados pela HESTIA APP LTDA.
3.2. Ao aderir a este Termo de Testes, o usuário declara, sob sua responsabilidade:
a) que possui capacidade civil para contratar;
b) que é pai, mãe, tutor, guardião ou detentor de legitimidade suficiente para autorizar a utilização da Plataforma na forma pretendida;
c) que fornecerá informações verdadeiras, completas e atualizadas;
d) que utilizará a Plataforma estritamente dentro dos limites legais, contratuais e éticos aplicáveis.
3.3. A HESTIA APP LTDA poderá, a seu exclusivo critério, recusar, limitar, suspender ou encerrar a participação de qualquer usuário na fase de testes, especialmente em caso de:
a) descumprimento deste Termo;
b) uso indevido da Plataforma;
c) risco técnico, jurídico, reputacional ou operacional;
d) comportamento incompatível com a finalidade experimental da fase de testes.
4.1. A Plataforma, em sua fase de testes, foi desenhada para operar mediante instalação de aplicativo no dispositivo do responsável legal e aplicativo próprio no dispositivo utilizado pela criança ou adolescente, com pareamento entre ambos.
4.2. O usuário declara estar ciente de que a operação da Plataforma poderá envolver, conforme a configuração adotada, as permissões concedidas e os limites técnicos do sistema operacional:
a) monitoramento de uso do dispositivo da criança ou adolescente;
b) identificação de aplicativos em uso e tempo de permanência;
c) leitura de determinados eventos do sistema operacional;
d) coleta de notificações recebidas no dispositivo monitorado;
e) captura e processamento de conteúdo visível em tela, quando tecnicamente habilitado e dentro da lógica funcional do serviço;
f) consulta de localização aproximada sob demanda;
g) geração de relatórios, alertas, histórico de eventos e funcionalidades de bloqueio ou restrição de uso.
4.3. O usuário declara ciência de que determinadas funcionalidades dependem de permissões específicas do sistema operacional, inclusive serviços de acessibilidade, notificações, pareamento e outras autorizações técnicas necessárias à operação do produto.
4.4. O usuário reconhece que a efetiva disponibilidade de determinadas funcionalidades pode variar conforme:
a) versão do sistema operacional;
b) fabricante do dispositivo;
c) restrições do sistema Android;
d) conectividade;
e) atualizações do aplicativo;
f) políticas de terceiros e de plataformas de distribuição.
4.5. O usuário reconhece que a Plataforma não foi concebida para operar de forma oculta, e que a experiência de uso pressupõe comunicação adequada ao responsável legal e ciência visível no dispositivo monitorado, inclusive por meio de telas informativas, notificações persistentes e outros mecanismos compatíveis com a operação do serviço.
5.1. A fase de testes tem por finalidade:
a) validar a arquitetura funcional e técnica da Plataforma;
b) testar a experiência de uso do responsável e do dispositivo pareado;
c) avaliar a geração de alertas, relatórios e bloqueios;
d) identificar erros, inconsistências e oportunidades de melhoria;
e) avaliar aderência operacional, jurídica e regulatória do produto;
f) coletar feedback qualitativo e quantitativo dos usuários participantes.
5.2. O usuário declara estar ciente de que sua participação poderá envolver interação com fluxos ainda em desenvolvimento, mecanismos sujeitos a calibragem e decisões tecnológicas ainda em consolidação.
6.1. A participação nesta fase de testes é gratuita e não gera, para o usuário, qualquer direito adquirido à manutenção futura das mesmas condições.
6.2. A HESTIA APP LTDA poderá encerrar, suspender, prorrogar, limitar ou modificar a fase de testes a qualquer tempo, a seu critério, sem que isso gere direito a indenização, reembolso, lucros cessantes ou qualquer outra compensação ao participante.
6.3. A fase de testes terá duração inicialmente prevista de caráter temporário e experimental, podendo ser encerrada antecipadamente ou prorrogada, conforme decisão da equipe responsável pelo projeto.
7.1. O usuário participante se compromete a:
a) utilizar a Plataforma de boa-fé, dentro da finalidade declarada;
b) respeitar as orientações técnicas e jurídicas fornecidas;
c) não utilizar a fase de testes para fins ilícitos, abusivos, fraudulentos ou incompatíveis com a legislação;
d) não tentar contornar, desativar, ocultar ou mascarar a lógica de funcionamento do Serviço de forma indevida;
e) colaborar com feedbacks razoáveis sobre bugs, falhas, inconsistências e dificuldades de uso;
f) manter sigilo sobre fragilidades técnicas não públicas eventualmente identificadas durante a fase experimental, comunicando-as diretamente à equipe da A HESTIA APP LTDA.
7.2. O usuário não poderá:
a) copiar, sublicenciar, distribuir, vender, ceder ou explorar comercialmente a fase de testes ou qualquer de suas funcionalidades;
b) utilizar engenharia reversa, scraping, automação indevida, manipulação de tráfego, bypass de segurança ou técnicas equivalentes, salvo autorização expressa e escrita;
c) empregar a Plataforma de modo que viole direitos de terceiros, normas de proteção de dados, deveres de guarda, regras de plataforma ou legislação aplicável.
8.1. O usuário reconhece que a Plataforma:
a) não substitui supervisão humana, diálogo familiar, orientação educacional, acompanhamento psicológico, aconselhamento jurídico, médico ou qualquer atuação profissional especializada;
b) não garante prevenção absoluta de riscos digitais, exposição indevida, bullying, assédio, contato impróprio, uso excessivo ou qualquer outro evento;
c) pode deixar de detectar situações relevantes ou, ao contrário, gerar alertas imprecisos ou incompletos.
8.2. A HESTIA APP LTDA não garante que os alertas, relatórios ou análises automatizadas serão completos, exatos, contínuos ou livres de erro em todos os contextos.
8.3. O usuário reconhece que decisões tomadas a partir de relatórios, alertas, bloqueios ou outros elementos fornecidos pela Plataforma são de responsabilidade do próprio responsável legal.
9.1. O tratamento de dados pessoais relacionado à fase de testes observará a legislação aplicável, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), bem como o regime jurídico brasileiro de proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais, e será detalhado na Política de Privacidade e no Termo de Consentimento do Responsável, que integram o conjunto documental desta fase.
9.2. A participação na fase de testes depende da leitura e aceite dos documentos aplicáveis, inclusive deste Termo de Testes, da Política de Privacidade e do Termo de Consentimento do Responsável, bem como da realização das autorizações técnicas necessárias ao funcionamento do aplicativo.
9.3. Caso o usuário não concorde com o tratamento de dados, com o fluxo de permissões, com as funcionalidades experimentais ou com qualquer aspecto essencial da fase de testes, não deverá prosseguir com a instalação, pareamento ou uso da Plataforma.
9.4. O usuário reconhece que o funcionamento da Plataforma poderá envolver prestadores de serviços e infraestrutura tecnológica de terceiros, inclusive para hospedagem, mensageria, processamento técnico e análise automatizada, conforme detalhado na Política de Privacidade aplicável.
10.1. O usuário participante poderá encaminhar à HESTIA APP LTDA comentários, sugestões, críticas, relatos de erro, experiências de uso, pedidos de melhoria e demais feedbacks relacionados à fase de testes.
10.2. Salvo ajuste escrito em contrário, todo feedback fornecido pelo usuário poderá ser livremente utilizado pela HESTIA APP LTDA para fins de avaliação, melhoria, correção, evolução, manutenção, desenvolvimento, documentação e aperfeiçoamento do produto, sem que isso gere direito a remuneração, participação societária, royalties, compensação financeira ou titularidade conjunta.
11.1. Todos os direitos de propriedade intelectual relativos à Plataforma, incluindo software, código-fonte, interfaces, fluxos, marca provisória, layouts, relatórios, elementos visuais, banco de dados, documentação, know-how, metodologias, modelos, integrações e demais ativos correlatos pertencem exclusivamente à HESTIA APP LTDA ou a quem legitimamente os detenha.
11.2. Este Termo de Testes não transfere ao usuário qualquer direito de titularidade ou exploração econômica sobre a Plataforma, constituindo apenas autorização limitada, precária, revogável, pessoal e não exclusiva de uso experimental, nos estritos termos deste instrumento.
12.1. A HESTIA APP LTDA poderá, a qualquer tempo e independentemente de justificativa adicional:
a) suspender temporariamente a fase de testes;
b) encerrar o acesso de determinado usuário;
c) restringir funcionalidades;
d) alterar a forma de disponibilização do serviço;
e) encerrar definitivamente a fase experimental.
12.2. O usuário também poderá solicitar a interrupção de sua participação, observadas as implicações técnicas, operacionais e de tratamento de dados previstas nos documentos aplicáveis.
13.1. Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a HESTIA APP LTDA não responderá por:
a) indisponibilidade, interrupções, falhas, bugs ou inconsistências inerentes à fase experimental;
b) decisões tomadas pelo responsável legal com base em alertas, relatórios ou funcionalidades da Plataforma;
c) limitações impostas por sistemas operacionais, fabricantes, provedores de nuvem, plataformas de terceiros, APIs, serviços de mensageria ou mudanças regulatórias;
d) danos indiretos, lucros cessantes, perda de chance, danos reputacionais ou prejuízos decorrentes do uso experimental da Plataforma.
13.2. Nada neste Termo exclui responsabilidade que, por força de lei, seja irrenunciável ou não possa ser validamente afastada.
14.1. As comunicações relacionadas à fase de testes poderão ser feitas por meios digitais, inclusive dentro do aplicativo, por e-mail, mensagens eletrônicas, WhatsApp, notificações in-app ou outros meios razoavelmente adequados ao contexto da operação.
14.2. O usuário se compromete a manter seus dados de contato atualizados durante toda a fase de testes.
14.3. Para dúvidas, solicitações, comunicações relacionadas ao uso da Plataforma, privacidade ou exercício de direitos relacionados a dados pessoais, o canal inicial de contato será: contato@hestiaapp.com.br
15.1. Este Termo de Testes poderá ser alterado a qualquer tempo para refletir ajustes técnicos, jurídicos, regulatórios, operacionais ou de produto.
15.2. Quando necessário, a continuidade do uso poderá ser condicionada à ciência ou ao aceite da nova versão aplicável.
16.1. As informações contratuais e explicativas da Plataforma deverão ser disponibilizadas em língua portuguesa e de forma clara, acessível e compatível com a natureza do serviço e com o contexto de uso por responsáveis legais e por crianças e adolescentes vinculados à operação.
16.2. A eventual classificação indicativa, quando aplicável ao canal de distribuição ou à forma de disponibilização do serviço, deverá ser observada e informada pela HESTIA APP LTDA na forma da legislação e da plataforma aplicáveis.
17.1. Este Termo de Testes será regido pelas leis da República Federativa do Brasil.
17.2. Fica eleito o foro da Comarca de Blumenau, Estado de Santa Catarina, como competente para dirimir controvérsias oriundas deste instrumento, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
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67.862.921/0001-34
Contato: contato@hestiaapp.com.br